Mauro Cateb - Uma visão geral

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1 OBRIGAÇÕES DE PAIS E FILHOS NA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS Guilherme Murasse Davançeste (G-UEMS) Profª. Me. Leia Comar Riva (UEMS) Resumo: O direito aos alimentos pode resultar do vínculo por parentesco, do casamento e da união estável e visa à proteção da entidade familiar. Qualquer de que mesmo que a situaçãeste jurídica dos pais são eles, segundo a lei, ESTES principais responsáveis pelos alimentos devidos aos filhos. O presente trabalho, decorrente do desenvolvimento por iniciaçãeste cientíTeimavive em fase do levantamento de dados, realizada na UEMS Universidade Estadual por Mato Grosso do Sul, Unidade Universitária de Paranaíba, busca estudar, por meio de levantamento bibliográfico, este direito à prestaçãeste do alimentos previsto na legislaçãeste Pátria e focar algumas questões Derivado do os requisitos necessários para qual a obrigação se torne exigível. Palavras-chave: Alimentos. Obrigaçãeste. Família. Filhos. Pais. Abstract: The right to foods can result of the bond of kinship, the marriage and the steady union and aims at to the protection of the familiar entity. Any that it is the legal situation of the parents is they, according to law, main the responsible ones for foods due to the children. The present work, decurrent of the development of scientific initiation in phase datacollection, carried through in the UEMS - State University of South Mato Grosso, University Unit of Paranaíba, searchs to study, by means of bibliographical survey, the right the food installment foreseen in in the Native legislation and seek some questions on the necessary requirements so that the obligation if becomes demandable.

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Derivado do esse último item convfoim recordar do art. 841, do CC, assim redigido: “ Só quanto a direitos patrimoniais por feição privado se permite a transaçãeste ”.

Key-works: Foods. Obligation. Family. Children. Parents. Introdução O direito aos alimentos É possibilitado a resultar do vínculo do parentesco, do casamento e da união conservacontinuademoraestacaestacionaestaficafixa jazepararpermanecequedavel e visa à proteçãeste da entidade familiar. Esse direito é recíproco entre pais e filhos. Qualquer que seja a situaçãeste jurídica dos pais, eles são, segundo a lei, ESTES principais responsáveis pelos cuidados básicos Destes filhos, tais saiba como alimentaçãeste, moradia, saúdo, socialização e acompanhamento escolar. Hodiernamente, os alimentos entãeste previstos, entre outros, na Constituição Federal/1988 e pelo Palavra Civil de 2002, artigos 1694 a Dentro deste diploma legal, estabeleceu-se que de modo a gerar a obrigação de prestar alimentos, faz-se necessário observar seus pressupostos, como a existência por vínculo do parentesco ou conjugal entre o alimentado e este alimentante, a real obrigatoriedade do alimentando, a eventualidade econômica do alimentante em poder fornecer verba alimentícia, bem como proporcionalidade por sua própria fixaçãeste entre as necessidades do alimentário e os recursos do alimentando (DINIZ, 2007). Esse trabalho a partir do desenvolvimento do projeto de iniciaçãeste cientíTeimavive, em fase do levantamento por dados realizada na UEMS Unidade Universitária por Paranaíba Parecer estudar, por meio por levantamento bibliográfico, o direito à prestação por alimentos previsto na legislaçãeste Pátria e focar algumas questões sobre ESTES requisitos necessários de modo a que a obrigaçãeste se torne exigível. 74

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4 adolescente, garantindo-lhes o direito à vida, à saúpor, à alimentaçãeste, à educaçãeste, ao lazer, à profissionalizaçãeste, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, ou seja, colocá-los a salvo de toda MANEIRA de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, é obrigação primordial Destes pais ou responsáveis. Também ao prescrever que nenhuma criança ou adolescente será objeto por qualquer MANEIRA por negligência, violência, o ECA pune, atravé especialmentes de seus agentes, qualquer atentado, por proceder ou sua resposta omissão a esses direitos fundamentais. A negligência no cuidado, a discriminação no terapia, a exploração sexual, os maus-tratos infligidos à criança e ao adolescente são unicamente algumas das formas por violar seus direitos. Para dizer nãeste a uma infância vitimizada, é necessário proporcionar a ela 1 atendimento condigno, iniciando pela aplicabilidade DE normas legais por profissionais, instituições e integrantes do Estado e da comunidade comprometidos utilizando a infância e a adolescência. Diante da vasta legislaçãeste nacional, priorizando a proteçãeste integral e especial da criança e do adolescente por seus pais ou responsáveis, verifica-se de que a família é revestida do deveres e passível de ser punida, enquanto a criança e este adolescente são reconhecidos saiba como credores dessa relaçãeste. Se ainda nos deparamos usando inúmeras situações de violência no âmbito familiar, é devido, em Parcela, às multiplos posições vivenciadas através criança e pelo adolescente pelo processo histórico, passando do Completa desprezo e indiferença à infância e à adolescência, vigente antes do sfoiculo XV até ao XVIII, à valorização DE mesmas pelo final do sé especialmenteculo XIX e durante este XX. A valorização ocorrida em o século XX elevou a criança e este adolescente à condição do credores dentro da relaçãeste familiar. A partir desse breve recorte histórico, pode-se compreender qual, pelo global, certos padrões do comportamento dos pais em relaçãeste aos filhos em algum momento existiram.

seis ou separadamente, as seguintes medidas protetivas por urgência, entre outras: I - suspensãeste da posse ou restrição do porte do armas, com comunicaçãeste ao órgãeste competente, nos termos da Lei n o , de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência usando a ofendida; III - proibiçãeste do determinadas condutas, entre as quais: a) aproximaçãeste da ofendida, do seus familiares e DE testemunhas, fixando o limite mínimo do distância entre os e o agressor; b) contato utilizando a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicaçãeste; c) freqüentação por determinados lugares a fim por preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensãeste de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe por atendimento multidisciplinar ou serviçeste similar; V - prestaçãeste do alimentos provisionais ou provisórios. [...] (BRASIL, 2006, Online) As medidas protetivas do urgência, estabelecem mecanismos de proteção à mulher em situaçãeste de violência, que perpassam as medidas cautelares, prevendo ainda encaminhamento para serviçESTES de que permitam dar-lhes acolhimento, atendimento, acompanhamento e, se necessário, abrigá-las. Este art. 23, da Lei supracitada ainda decreta qual: Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, com prejuízo de outras medidas: I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial site da Web ou comunitário do proteção ou do atendimento; II - determinar a recondução da ofendida e a por seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; III - determinar o afastamento da ofendida do lar, nenhumas prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda Destes filhos e alimentos; IV - determinar a separação por corpos.

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Nenhuma dessas hipóteses incide aqui e o de que se fez no testamento é prova por que o por cujus cumpriu a parte qual lhe coube na transaçãeste, tanto de que dispôs qual o autor não ingressava na herança por deter recebido sua própria quota Parcela quando da transaçãeste. O tratado não concede ou elimina direitos por herdeiros e foi 1 ato pensado e querido tais como acerto por uma situação que perdurou por 37 anos, desprovido que a afetividade pudesse surgir ou ser mantida.

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